A violação às garantias constitucionais: um estudo referente às enchentes recorrentes em Belo Horizonte
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.6647192Palavras-chave:
Estado, Responsabilidade objetiva, RiscoResumo
O presente estudo se funda na imprescindível análise da razão em se responsabilizar o Estado no tocante aos danos materiais, possivelmente, evitáveis, mediante notificação à população, referente a casos de enchentes na cidade Belo Horizonte. A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que trata-se de uma pesquisa teórica, o que será possível a partir da análise de conteúdo dos textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa.
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